APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DE UM DOS RECORRENTES INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE CONHECE. A apresentação de recurso de apelação fora do prazo de 5 dias (CPP, art. 593, caput) determina o seu não conhecimento. RECURSO DO OUTRO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIOS OCORRIDOS. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUE NÃO INVALIDA O ATO. EQUIVALÊNCIA A PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE RECHAÇADA. A inobservância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal para a realização do ato de reconhecimento do acusado não conduz a sua invalidação, mas tão-somente lhe retira a denominação de reconhecimento de pessoa, podendo ser aproveitado como declaração da vítima sem o crivo do contraditório. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA ALEGADA FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERBO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS INDICANDO TER SIDO O RECORRENTE, NA COMPANHIA DO CORRÉU, O AUTOR DA SUBTRAÇÃO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA REPRESENTADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DE DINHEIRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL-VÍTIMA, DE MODO A CARACTERIZAR O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO INCISO I DO § 2.º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO VIÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDICANDO A INEFICÁCIA DO ARTEFATO BÉLICO EM RAZÃO DE O SEU PINO PERCUTOR ESTAR DANIFICADO. EXASPERADORA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. A arma de fogo, cuja ineficácia para os fins aos quais se destina é atestada em laudo pericial acostado aos autos, conquanto se preste a caracterizar a vis compulsiva exigida para a caracterização do delito estampado no art. 157 do Código Penal, não se mostra apta a sustentar a causa de aumento prevista no inciso I do § 2.º daquele dispositivo. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE DEVE SER ESTENDIDO AO CORRÉU, CUJO RECURSO NÃO FOI RECEBIDO, NOS MOLDES DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A CONSEQUENTE REENGENHARIA DOSIMÉTRICA. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA SANÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO À GUISA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DE UM DOS APELANTES NÃO CONHECIDO. APELO DO OUTRO RECORRENTE PROVIDO EM PARTE, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO CORRÉU E READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042957-1, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).