APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DE AFASTAMENTO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONDENOU POR ESTE DELITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESTE ITEM. - Não se conhece do pedido que busca afastar o crime de associação criminosa se tal delito sequer foi abordado na denúncia e na sentença. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO AGENTE COAUTOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AGENTE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA NA FASE INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES A SEREM ACOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. - O agente que guarda ou tem em depósito substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comente o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - O agente que é reincidente em crime de tráfico de drogas não faz jus à benesse conferida pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Conforme a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA COM INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA. PENA MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA. - Por se tratar de crack, cocaína e maconha, substâncias altamente nocivas, em quantidade capaz de atender significativo número de usuários, têm-se possível a exasperação da pena com base no art. 42 da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial dos recursos, desprovimento do interposto pela defesa e provimento daquele manejado pela acusação. - Recurso da acusação conhecido e da defesa em parte. Desprovido o da defesa e provido em parte o da acusação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042958-8, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).