APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE AGENTES). RECURSOS DA DEFESA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS REPRESENTADOS ALIADA ÀS PALAVRAS HARMÔNICAS E COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA POLICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. SENTENÇA QUE DETERMINOU INTERNAÇÃO. ADOLESCENTES QUE COMETERAM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E QUE JÁ RESPONDERAM PELA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES. MEDIDAS MAIS BRANDAS, APLICADAS NESSAS OPORTUNIDADES, QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo emprego de armas e concurso de pessoas, revelam-se corretas a decisão de procedência da representação e a medida de internação aplicada. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de ameaça, resultante do uso de arma de fogo e da intimidação representada pelo concurso de pessoas, e, ainda, os adolescentes mostram comportamento reiterado na prática de atos infracionais, a eles já tendo sido aplicadas, sem êxito, diversas outras espécies de medidas socioeducativas. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.042959-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).