TJSC 2014.043014-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE REVISÃO DE CONTRATO CONEXAS. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. QUESTÃO DE ORDEM. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PEÇA INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA INSTRUÍDA APENAS COM A REPRODUÇÃO DIGITALIZADA DA CÉDULA DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DA VIA ORIGINAL POR SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO VIA ENDOSSO (ARTS. 26 E 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043014-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE REVISÃO DE CONTRATO CONEXAS. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. QUESTÃO DE ORDEM. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PEÇA INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA INSTRUÍDA APENAS COM A REPRODUÇÃO DIGITALIZADA DA CÉDULA DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DA VIA ORIGINAL POR SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO VIA ENDOSSO (ARTS. 26 E 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043014-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Balneário Camboriú
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