APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS C/C POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA DE CARÁTER INQUISITIVO, SEM NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FLAGRANTE TRANSFORMADO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DAS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. CRIME DE TRÁFICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DE REGIME SEMIABERTO CONSOANTE O ART. 33, § 2º, B, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO. PENA QUE EXCEDE 4 ANOS DE RECLUSÃO (ART. 44, I, DO CP) CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE DIREITO POR RESTRITIVA DE DIREITO. APLICAÇÃO DO COMANDO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043018-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).