APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 155, § 4º. II E IV, E ART. 340, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL (LEODINIS). APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORMENTE ÀS RAZÕES DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS PELA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ADEMAIS, PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO (LEODINIS E VALÉRIO). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL CIVIL QUE REALIZOU AS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO CASO UNÍSSONOS E COERENTES. CONTRADIÇÃO NAS VERSÕES APRESENTADAS PELOS RÉUS. CONJUNTO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DOS APELANTES. REDUÇÃO DA PENA (LEODINIS). RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DO CORRÉU VALÉRIO PELA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (LEODINIS). VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE CORRESPONDE AO TRABALHO REALIZADO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MP CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMUNICANDO A FALSA OCORRÊNCIA DE CRIME DE ROUBO. CONDUTA PERPETRADA PELOS RÉUS QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL INSCULPIDO NO ART. 340 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043021-3, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).