TJSC 2014.043044-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL C/C LUCROS CESSANTES. OFICINA MECÂNICA QUE CONSERTA MOTOR DE CAMINHÃO.RECIDIVA DO PROBLEMA CERCA DE UM MÊS APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO EM DISTANTE ESTADO DA FEDERAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. SERVIÇO DESTINADO À VIABILIZAÇÃO DE CAMINHÃO DECORRENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AUTORA. CONSUMIDOR FINAL. TEORIA MAXIMALISTA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O MESMO VEÍCULO CONSERTADO PELA REQUERIDA COM AQUELE REPARADO EM CIDADE DISTINTA E DISTANTE DIAS APÓS. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM JUÍZO CONFIRMANDO SE TRATAR DO MESMO VEÍCULO. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSTATADA INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM RAZÃO DE TER SIDO INCLUÍDO COMO DANO MATERIAL O VALOR DISPENDIDO COM O SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A EXTENSÃO DO DANO. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO RESTRITA AOS EXATOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AO SEGUNDO SERVIÇO MECÂNICO CONTRATADO E GASTOS DE MANUTENÇÃO DE COLABORADOR POR ESTAGNAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA PARA AJUSTAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. LUCROS CESSANTES. ADUZ APELANTE AUSÊNCIA DE PROVA DAS PERDAS E DANOS SOFRIDAS PELA REQUERENTE, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE SEU ARBITRAMENTO EM OUTRO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. BEM DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE O VEÍCULO INUTILIZADO, POR 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONSERTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ORIUNDOS DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA, E VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE CARGAS. SENTENÇA QUE ADOTA SOLUÇÃO CORRETA DIANTE DA INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO SEGURA ACERCA DA EXTENSÃO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043044-0, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL C/C LUCROS CESSANTES. OFICINA MECÂNICA QUE CONSERTA MOTOR DE CAMINHÃO.RECIDIVA DO PROBLEMA CERCA DE UM MÊS APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO EM DISTANTE ESTADO DA FEDERAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. SERVIÇO DESTINADO À VIABILIZAÇÃO DE CAMINHÃO DECORRENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AUTORA. CONSUMIDOR FINAL. TEORIA MAXIMALISTA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O MESMO VEÍCULO CONSERTADO PELA REQUERIDA COM AQUELE REPARADO EM CIDADE DISTINTA E DISTANTE DIAS APÓS. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM JUÍZO CONFIRMANDO SE TRATAR DO MESMO VEÍCULO. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSTATADA INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM RAZÃO DE TER SIDO INCLUÍDO COMO DANO MATERIAL O VALOR DISPENDIDO COM O SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A EXTENSÃO DO DANO. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO RESTRITA AOS EXATOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AO SEGUNDO SERVIÇO MECÂNICO CONTRATADO E GASTOS DE MANUTENÇÃO DE COLABORADOR POR ESTAGNAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA PARA AJUSTAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. LUCROS CESSANTES. ADUZ APELANTE AUSÊNCIA DE PROVA DAS PERDAS E DANOS SOFRIDAS PELA REQUERENTE, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE SEU ARBITRAMENTO EM OUTRO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. BEM DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE O VEÍCULO INUTILIZADO, POR 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONSERTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ORIUNDOS DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA, E VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE CARGAS. SENTENÇA QUE ADOTA SOLUÇÃO CORRETA DIANTE DA INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO SEGURA ACERCA DA EXTENSÃO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043044-0, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Içara
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