TJSC 2014.043049-5 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDIVÍDUO DETIDO POR POSSE DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO DEMANDANTE PELO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. DIVULGAÇÃO DO FATO EM RÁDIOS LOCAIS APÓS A POLÍCIA MILITAR ENVIAR RELATÓRIO SEMANAL DE REGISTROS À IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO A CONTAR DO ARBITRAMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043049-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDIVÍDUO DETIDO POR POSSE DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO DEMANDANTE PELO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. DIVULGAÇÃO DO FATO EM RÁDIOS LOCAIS APÓS A POLÍCIA MILITAR ENVIAR RELATÓRIO SEMANAL DE REGISTROS À IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO A CONTAR DO ARBITRAMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043049-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Chapecó
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