APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MONITÓRIA EDIFICADA EM CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. "A cópia que evidencia a existência da relação jurídica e demonstra a obrigação de pagar soma em dinheiro é documento apto para embasar a pretensão monitória". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017903-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 26-06-2014). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONVERSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA EM MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUANDO REALIZADA A CONVERSÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS COM AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO EM AMBAS AS DEMANDAS DE REVISAR AS CLÁUSULAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 301, §1º, DO CPC. EXTINÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUANTO AOS PEDIDOS IDÊNTICOS. "3. Reconhece-se a ocorrência de litispendência parcial na ação revisional em relação aos pedidos já formulados nos embargos à ação monitória anteriormente ajuizada, extinguindo-se parcialmente o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079937-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, j. 03-04-2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS AO REQUERIDO/EMBARGANTE, SUCUMBENTE DA DEMANDA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043052-9, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).