TJSC 2014.043054-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INTIMADA PARA JUNTAR VIA LEGÍVEL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PERMANECE INERTE, DEIXANDO ESCOAR O PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DADA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROCEDER À EMENDA DA INICIAL. TESE REFUTADA. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEU DEFENSOR, PARA SUPRIR A MÁCULA CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CAUSA EXTINTIVA (INDEFERIMENTO DA INICIAL) PARA CUJA CARACTERIZAÇÃO É DESNECESSÁRIA A MEDIDA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043054-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INTIMADA PARA JUNTAR VIA LEGÍVEL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PERMANECE INERTE, DEIXANDO ESCOAR O PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DADA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROCEDER À EMENDA DA INICIAL. TESE REFUTADA. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEU DEFENSOR, PARA SUPRIR A MÁCULA CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CAUSA EXTINTIVA (INDEFERIMENTO DA INICIAL) PARA CUJA CARACTERIZAÇÃO É DESNECESSÁRIA A MEDIDA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043054-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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