APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, C/C ART. 298, INC. V, AMBOS DO CTB). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM CULPA E DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE CONDUZ CARRETA COM CARGA E EFETUA RETORNO EM LOCAL NÃO PERMITIDO, EM RODOVIA FEDERAL. AMBULÂNCIA QUE SEGUIA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO E VEIO A COLIDIR CONTRA O CAMINHÃO, O QUAL ESTAVA ATRAVESSADO SOB AMBAS AS PISTAS DE ROLAMENTO. MORTE DE UM BEBÊ QUE ESTAVA SENDO LEVADO AO HOSPITAL. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA CONFIGURADA. RÉU QUE AFIRMOU TER PONTO DE RETORNO UM POUCO DISTANTE E, NA PRESSA, EFETUOU O RETORNO ONDE OCORREU O SINISTRO. CONDUTOR DE VEÍCULO PROFISSIONAL QUE DEVE TER TOTAL ATENÇÃO E CUIDADO AO EFETUAR MANOBRAS. ART. 28, DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE SOFRIMENTO DO RÉU, QUE TORNASSE A PENA DESNECESSÁRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE ACENTUADA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTROU ALÉM DO TIPO PENAL. SABIA E TINHA O DEVER DE ZELAR PELA CORRETA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO, TODAVIA, DESPREZOU A VIDA ALHEIA. ALÉM DA MORTE DO INFANTE, DUAS VÍTIMAS QUE RESTARAM LESIONADAS, INCLUSIVE UMA DELAS PRESA ENTRE AS FERRAGENS. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO APLICADA. RÉU QUE NÃO CONFESSOU O DELITO, MAS SIM ALEGOU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PEDIDO PELA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, INC. V, DO CTB. INVIABILIDADE. MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGA PESADA. PRECEDENTE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. TOGADA SINGULAR QUE APLICOU EM TRÊS ANOS. PENA QUE DEVE OBEDECER O MESMO PADRÃO DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIMINUIÇÃO PARA TRÊS MESES E TRÊS DIAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORA DATIVA JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE TAL PATAMAR ABARCA O OFERECIMENTO DE RECURSO. PLEITO TAMBÉM PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043060-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).