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Jurisprudência


TJSC 2014.043095-2 (Acórdão)

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE ENFRENTOU RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO CANDITADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGRAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME RIGOROSAMENTE CUMPRIDAS PELA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA, POR ISTO MESMO, DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na decisão da Comissão Examinadora a qual, analisando ponto por ponto cada uma das 11 (onze) impugnações formuladas pelo candidato por meio de recurso administrativo, não incorreu em ilegalidade decorrente de falta de fundamentação ou de erro crasso no exame dos critérios objetivamente indicados no espelho de correção de prova, razão por que se mostra inviável, de conseguinte, a revisão das questões impugnadas e a modificação da primitiva pontuação atribuída ao candidato. 2. Ademais, não compete ao Poder Judiciário, a pretexto de analisar ato supostamente ilegal da Comissão Examinadora, imiscuir-se na atividade fim do órgão diretivo e especializado do certame - constituído pela administração, aliás, com a específica finalidade de elaborar, corrigir e revisar as questões de prova -, para, cotejando as exigências da Banca Examinadora com as justificativas invocadas pelo candidato, decidir, ao fim e ao cabo, qual delas deve prevalecer, sobretudo porque a irresignação do postulante, por óbvio, está alicerçada em interpretação que não milita pelo interesse público, antes, sim, pelo seu próprio, de ser aprovado no concurso público a que se vincula. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.043095-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 17-09-2014).

Data do Julgamento : 17/09/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Capital
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