TJSC 2014.043144-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS E FIXOU NOVA DATA BASE PARA BENEFÍCIOS. ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU NOMEAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043144-2, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS E FIXOU NOVA DATA BASE PARA BENEFÍCIOS. ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU NOMEAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043144-2, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Tubarão
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