APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E COMPARSARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS ADOLESCENTES. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS PARA APRECIAÇÃO DO APELO SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS. RECLAMO DOS REPRESENTADOS. PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTES INTERNADOS PROVISORIAMENTE DURANTE O PROCESSO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO. SIMULACRO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO OBJETIVO. EXCLUSIVA CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTES APREENDIDOS APÓS TEREM RETIRADO A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA PARA OUTRA MENOS SEVERA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA QUE NÃO AUTORIZA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS POR UM DOS ADOLESCENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APROPRIADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.043160-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).