APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIDA NULIDADE DA PROVA PERICIAL PORQUE NÃO CONFECCIONADA POR DUAS PESSOAS IDÔNEAS, PORTADORAS DE DIPLOMA SUPERIOR. PRECLUSÃO. ADEMAIS, LEVANTAMENTO EM LOCAL DO CRIME QUE NÃO PÕE EM XEQUE A MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. TESE NÃO COMPROVADA DE FORMA INCISIVA. DUPLICIDADE DE VERSÕES. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. QUALIFICADORA DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA QUE TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NA PROVA CARREADA NOS AUTOS. REJEIÇÃO DA TESE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA DE 2 (DOIS) ANOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043163-1, de São Joaquim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).