APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RÉU POSSUÍA, AO TEMPO DO CRIME, DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA CAPAZ DE LHE PREJUDICAR A HIGIDEZ MENTAL. ESTADO DE ENTORPECIMENTO VOLUNTÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. NO MAIS, DESNECESSIDADE DE ANIMUS NOCENDI OU DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL) NÃO CONFIGURADA. RÉU QUE AFIRMA NÃO SE RECORDAR DA PRÁTICA DELITIVA. PENA MANTIDA INCÓLUME. POR FIM, NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSES JÁ CONCEDIDAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inimputabilidade pela ingerência de entorpecentes, somente é aplicável aos casos em que a sua utilização, no momento do delito, for fortuita ou proveniente de força maior. Assim, não verificado qualquer indício de que o réu não possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mostra-se inaplicável o texto legal previsto no parágrafo único do art. 26 do Código Penal. 2. "A simples alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do réu, o qual, durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto a conduta ilícita praticada". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.044061-7, de Brusque, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 23/11/2008). 3. Sendo dispensável que o agente delitivo atue com o chamado animus nocendi (intenção de prejudicar), afasta-se a alegada ausência de dolo específico de destruir o patrimônio público. 4. Não merece ser invocada a atenuante relativa à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) quando verificado que o réu não concordou, em nenhuma ocasião em que ouvido, com a pretensão acusatória. 5. Carece de interesse recursal os pleitos de fixação do regime aberto e de substituição da reprimenda por restritiva de direitos, quando o Magistrado sentenciante já concedeu tais medidas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043164-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).