TJSC 2014.043197-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA DE DELITOS PRETÉRITOS DA MESMA ESPÉCIE, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043197-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA DE DELITOS PRETÉRITOS DA MESMA ESPÉCIE, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043197-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São Bento do Sul
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