TJSC 2014.043204-2 (Acórdão)
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO. SOMA DAS PENAS DO REEDUCANDO. INSURREIÇÃO DA DEFESA. INSTRUMENTO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO RECLAMO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA. REGISTRO DE QUE EVENTUAL ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO IMPLICARIA NO MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. Não se conhece de recurso cujo instrumento carece dos documentos necessários à respectiva análise, bem como quando inexista pedido de reforma do decisum. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043204-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO. SOMA DAS PENAS DO REEDUCANDO. INSURREIÇÃO DA DEFESA. INSTRUMENTO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO RECLAMO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA. REGISTRO DE QUE EVENTUAL ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO IMPLICARIA NO MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. Não se conhece de recurso cujo instrumento carece dos documentos necessários à respectiva análise, bem como quando inexista pedido de reforma do decisum. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043204-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Chapecó
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