TJSC 2014.043207-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APENADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 SOBRE O SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS. REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDO. EXEGESE DOS ARTS. 83 E 84 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043207-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APENADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 SOBRE O SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS. REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDO. EXEGESE DOS ARTS. 83 E 84 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043207-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Chapecó
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