TJSC 2014.043208-0 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMA DE PENAS - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA - TESE ARRIMADA SOMENTE NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXEGESE DO ART. 111 DA LEP - CÁLCULO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043208-0, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMA DE PENAS - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA - TESE ARRIMADA SOMENTE NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXEGESE DO ART. 111 DA LEP - CÁLCULO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043208-0, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Andrea Regina Calicchio
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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