TJSC 2014.043213-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE POSSIBILITOU AO APENADO, COM DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, O RESGATE DA REPRIMENDA EM PRISÃO DOMICILIAR - DECISÃO OBJETO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, SEM EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - MANUTENÇÃO NO REGIME MAIS GRAVOSO QUE OFENDERIA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AS DIRETRIZES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES DAS CORTES DE SOBREPOSIÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.043213-8, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE POSSIBILITOU AO APENADO, COM DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, O RESGATE DA REPRIMENDA EM PRISÃO DOMICILIAR - DECISÃO OBJETO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, SEM EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - MANUTENÇÃO NO REGIME MAIS GRAVOSO QUE OFENDERIA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AS DIRETRIZES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES DAS CORTES DE SOBREPOSIÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.043213-8, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Rio do Sul
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