TJSC 2014.043214-5 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. APENADO QUE ATUALMENTE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO E NÃO PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. ILEGALIDADE VERIFICADA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. MANDAMUS CONCEDIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.043214-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. APENADO QUE ATUALMENTE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO E NÃO PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. ILEGALIDADE VERIFICADA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. MANDAMUS CONCEDIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.043214-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Rio do Sul
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