TJSC 2014.043217-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. CONCESSÃO DE PRAZO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PARA A TRANSFERÊNCIA DO APENADO AO REGIME COMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL. DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO, AINDA EM TRÂMITE NA COMARCA. PLEITO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.043217-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. CONCESSÃO DE PRAZO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PARA A TRANSFERÊNCIA DO APENADO AO REGIME COMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL. DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO, AINDA EM TRÂMITE NA COMARCA. PLEITO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.043217-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Rio do Sul
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