TJSC 2014.043222-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, PRESSUPOSTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, TRANSCURSO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS DESDE A PRISÃO DO PACIENTE SEM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E SEM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, EM AFRONTA AOS ARTS. 10 E 46 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043222-4, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, PRESSUPOSTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, TRANSCURSO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS DESDE A PRISÃO DO PACIENTE SEM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E SEM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, EM AFRONTA AOS ARTS. 10 E 46 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043222-4, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Tubarão
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