TJSC 2014.043223-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE AUTORIA. ARGUMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO SOMENTE APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA PRÁTICA DOS ILÍCITOS PENAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO PLEITO. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043223-1, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE AUTORIA. ARGUMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO SOMENTE APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA PRÁTICA DOS ILÍCITOS PENAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO PLEITO. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043223-1, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Criciúma
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