AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE IMEDIATA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, CASO AUSENTE OU DESAPARELHADA A DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. CURADOR ESPECIAL COM LEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, DISPENSADA A GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196 do STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do Resp 1.110.548/PB, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos" (STJ, AgRg no Resp n. 1459381/GO, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 04/09/2014). "Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal" (STJ, AgRg no Resp n. 1453363/MG, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 05/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043235-8, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).