TJSC 2014.043236-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO, ATÉ A NOMEAÇÃO DE CURADOR, A CARGO DO ESTADO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE COMPULSORIEDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR, APENAS APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. POSTERIOR RETRATAÇÃO DO JUÍZO, QUE DETERMINOU O DESARQUIVAMENTO E NOEMAÇÃO DE CURADOR. PERDA DE OBJETO NO PONTO. PRETENSÃO DO ESTADO, TODAVIA, DE QUE A NOMEAÇÃO DEVESSE SUCEDER A PENHORA. IMPROPRIEDADE. CURADORIA QUE SERVE À TUTELA DOS INTERESSES DO EXECUTADO EM SENTIDO AMPLO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 196/STJ. NOMEAÇÃO QUE DEVE ANTECEDER OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043236-5, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO, ATÉ A NOMEAÇÃO DE CURADOR, A CARGO DO ESTADO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE COMPULSORIEDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR, APENAS APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. POSTERIOR RETRATAÇÃO DO JUÍZO, QUE DETERMINOU O DESARQUIVAMENTO E NOEMAÇÃO DE CURADOR. PERDA DE OBJETO NO PONTO. PRETENSÃO DO ESTADO, TODAVIA, DE QUE A NOMEAÇÃO DEVESSE SUCEDER A PENHORA. IMPROPRIEDADE. CURADORIA QUE SERVE À TUTELA DOS INTERESSES DO EXECUTADO EM SENTIDO AMPLO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 196/STJ. NOMEAÇÃO QUE DEVE ANTECEDER OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043236-5, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Campos Novos
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