TJSC 2014.043242-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE EM REDUZIR O MONTANTE PAGO AO FILHO, A TÍTULO DE PENSIONAMENTO ALIMENTAR, AO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO DEMONSTRADA, PELO AGRAVANTE, AINDA QUE PERFUNCTORIAMENTE, DA ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ABSOLUTA AUSÊNCIA, NO INSTRUMENTO, DE PROVA DO DECRÉSCIMO FINANCEIRO OCORRIDO DESDE O ACORDO ALIMENTAR HOMOLOGADO, EM JUÍZO, NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE (ARTS. 1.694 E 1.699 DO CC E ARTS. 273 E 333, INC. I, DO CPC). DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação revisional de alimentos, revela-se incabível, via decisão antecipatória da tutela de mérito, a redução da verba prévia e validamente acordada entre os interessados, se o alimentante não comprova, mesmo perfunctoriamente, que condições econômico-financeiras dele deixaram de ser suficientes ao cumprimento do encargo a que espontaneamente anuiu quando de acordo, devidamente homologado, em ação de investigação de paternidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043242-0, de Ascurra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE EM REDUZIR O MONTANTE PAGO AO FILHO, A TÍTULO DE PENSIONAMENTO ALIMENTAR, AO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO DEMONSTRADA, PELO AGRAVANTE, AINDA QUE PERFUNCTORIAMENTE, DA ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ABSOLUTA AUSÊNCIA, NO INSTRUMENTO, DE PROVA DO DECRÉSCIMO FINANCEIRO OCORRIDO DESDE O ACORDO ALIMENTAR HOMOLOGADO, EM JUÍZO, NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE (ARTS. 1.694 E 1.699 DO CC E ARTS. 273 E 333, INC. I, DO CPC). DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação revisional de alimentos, revela-se incabível, via decisão antecipatória da tutela de mérito, a redução da verba prévia e validamente acordada entre os interessados, se o alimentante não comprova, mesmo perfunctoriamente, que condições econômico-financeiras dele deixaram de ser suficientes ao cumprimento do encargo a que espontaneamente anuiu quando de acordo, devidamente homologado, em ação de investigação de paternidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043242-0, de Ascurra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Ascurra
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