TJSC 2014.043253-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO ARRENDADOR A SER EVITADO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. RESP. N. 1.099.212/RJ COM FORÇA DE REPETITIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043253-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO ARRENDADOR A SER EVITADO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. RESP. N. 1.099.212/RJ COM FORÇA DE REPETITIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043253-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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