AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; AUTORIZAR O CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS; DECLARAR INÓCUO O PEDIDO DE EXPURGO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; DESCARACTERIZAR A MORA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADO DESCABIMENTO DO EXPURGO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM RAZÃO DE O MENCIONADO ENCARGO NÃO ESTAR PACTUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE DECLAROU INÓCUO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUSTAMENTE EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE ASPECTO. MÉRITO. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. SENTENÇA CONSERVADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 75% DA AVENÇA, CONTUDO, QUE NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043254-7, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).