TJSC 2014.043257-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. CASO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, POUSADA, ALBERGUE OU QUEJANDO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A incidência do tributo no ramo de hotelaria é consequência da existência de prestação de serviços (obrigação de fazer), que é imprescindível à estada do hóspede. Na hipótese de aluguel de quitinete para temporada está configurada apenas a obrigação de dar (locação), inexistindo, portanto, qualquer obrigação de fazer (prestação de serviço)" (TJSC - Apelação Cível n. 2011.071187-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 9.4.2014), sobejando, por isso, incogitável a cobrança de ISS - imposto sobre serviços. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043257-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. CASO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, POUSADA, ALBERGUE OU QUEJANDO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A incidência do tributo no ramo de hotelaria é consequência da existência de prestação de serviços (obrigação de fazer), que é imprescindível à estada do hóspede. Na hipótese de aluguel de quitinete para temporada está configurada apenas a obrigação de dar (locação), inexistindo, portanto, qualquer obrigação de fazer (prestação de serviço)" (TJSC - Apelação Cível n. 2011.071187-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 9.4.2014), sobejando, por isso, incogitável a cobrança de ISS - imposto sobre serviços. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043257-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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