REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A MUNICÍPIO, A DEMOLIÇÃO DE TODAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OBJETADA, BEM COMO A LIMPEZA DA REFERIDA GLEBA, ALÉM DA CONSEQUENTE RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS, E AINDA A RECONDUÇÃO DAS FAMÍLIAS CARENTES PARA OUTRA ÁREA. IMPOSIÇÕES CONDIZENTES COM O PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PRESA PELA INTERAÇÃO EQUILIBRADA DE TODOS COM O MEIO AMBIENTE. O desfecho proclamado na sentença traduz conveniente medida para dissolução do litígio, mormente sob a perspectiva de que também imputou ao Município de Siderópolis a recondução das famílias carentes para outra área pertencente à própria municipalidade, o que, em uma ampla visão, significa a plenitude com a preocupação ambiental, considerando que esta também se presta a ponderar a interação do homem no meio em que vive. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.043263-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).