APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE TENTOU SUBTRAIR UM AUTOMÓVEL COM EMPREGO DE CHAVE FALSA, NÃO VINDO A CONSUMAR SEU INTENTO DELITIVO, POIS FOI DETIDO POR POPULARES NO MOMENTO EM QUE TENTAVA DAR PARTIDA NO CARRO. CONDUTA QUE CARACTERIZA ATOS DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSOU OS ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. ALICERCE SEGURO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA OU REDUÇÃO DA PENA, ANTE A INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU QUE O AGENTE POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PERPETRADA. REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE EM SUA INTEGRALIDADE. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) CORRETAMENTE APLICADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR TER ADENTRADO E LIGADO O CARRO COM CHAVE FALSA, ALEGOU QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE FURTÁ-LO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043361-1, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).