AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME AO SEMIABERTO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INSURREIÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO ACOMPANHADA POR DEFENSOR PÚBLICO. SUCESSIVA ABERTURA DE VISTA COM APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. VÍCIO SANADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD. ARTIGOS 47, 48 E 59, TODOS DA LEI N. 7.210/1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. VIOLAÇÃO. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA. STATUS LIBERTATIS. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NULIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 1.378.557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 23 de outubro de 2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043362-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).