AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE, PREVISTA NO ART. 50, INC. III E 52, CAPUT, AMBOS DA LEP, RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE DISPOSTA NO ART. 50, III, DA LEP - DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO RECONHECEU QUALQUER INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO MENCIONADO ARTIGO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. INSURGÊNCIA DO APENADO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 52, CAPUT, DA LEP - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - FALTA DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ENSEJAR A MEDIDA - PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO PARA QUE SEJA IMPOSSIBILITADA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIDO O COMETIMENTO FALTA GRAVE RESTA POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE NOVO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043363-5, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).