TJSC 2014.043365-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO - CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA - PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 4 ANOS (CP, ART. 109, V), OBSERVADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 366) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043365-9, de Papanduva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO - CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA - PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 4 ANOS (CP, ART. 109, V), OBSERVADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 366) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043365-9, de Papanduva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Papanduva
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