APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. LEI ESTADUAL N. 6.185/82. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELO ESTADO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROCEDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. VALOR DA BENESSE NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, A TEOR DO. ART. 23, II, DA CF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUNTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 DESDE SUA VIGÊNCIA, ATÉ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE PRONUNCIE SOBRE O ALCANCE DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL A REFERIDA NORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043375-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).