ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESTEMUNHA OCULAR QUE VIU O MENOR COM O CELULAR FURTADO. APARELHO ENCONTRADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DESTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA QUE FIXOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES DE MANEIRA INCORRETA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO QUE SERVE TÃO SOMENTE PARA A AVALIAÇÃO DA MANUTENÇÃO OU NÃO DO MENOR NA MEDIDA APLICADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA, CONFORME ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. Ausentes as hipóteses previstas nos incisos do art. 122 da Lei n. 8069/90, a medida socioeducativa de internação deve ser alterada para uma medida mais branda. No caso, a semiliberdade é a mais indicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.043378-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).