APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTA TAXA DE JUROS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A taxa de juros remuneratórios mostra-se abusiva porquanto excede consideravalmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período e espécie contratual. Taxa média divulgada pelo Bacen de 25,19% ao ano e taxa contratada de 35,93% ao ano. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, NA PERIODICIDADE MENSAL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. 4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. 5 - VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO SPC/SERASA. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO N. 4-B DO STJ. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO, ATÉ A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 5.1 - MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO APELADO. PEDIDO QUE NÃO CONSTOU DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E NEM SEQUER CONSTOU NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC/1973. 80% DE RESPONSABILIDADE DO RÉU E 20% DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. VEDADA A COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS POR AUSÊNCIA DE RECURSO NO TOCANTE. PROVIMENTO PARCIAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043381-7, de Santa Cecília, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).