TJSC 2014.043382-4 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGOU O APELO DO AUTOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO BANCO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSURGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - TARIFA DE CADASTRO - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA PERMITIDA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO NO PONTO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - NÃO ADMISSÍVEL - QUESTÃO DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043382-4, de Timbó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGOU O APELO DO AUTOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO BANCO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSURGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - TARIFA DE CADASTRO - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA PERMITIDA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO NO PONTO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - NÃO ADMISSÍVEL - QUESTÃO DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043382-4, de Timbó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Timbó
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