CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE EFETUADO POR INICIATIVA DO BANCO RÉU. EMPRESA AUTORA NOTIFICADA PREVIAMENTE. CONCESSÃO DE TEMPO HÁBIL PARA A REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI IMPEDIDA DE REALIZAR DEPÓSITO PARA COBRIR FUTURO DESCONTO DE CHEQUE QUE JÁ HAVIA SIDO POSTO EM CIRCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA INICIALMENTE POR AUSÊNCIA DE FUNDOS E DEPOIS PELO FATO DA CONTA ESTAR ENCERRADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA DE PEDIR TAMBÉM CONSUBSTANCIADA NO FATO DE TER SIDO A INSCRIÇÃO NO CCF REALIZADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. ENCARGO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO E NÃO DO BANCO, PORQUANTO ESTE APENAS INFORMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043384-8, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).