TJSC 2014.043420-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC. CITAÇÃO DO RÉU PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO PARA QUE FOSSE RECONHECIDO O ABANDONO. MEDIDA INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, exige o prévio requerimento do réu, a teor do disposto na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a parte ré foi regularmente citada, motivo pelo qual se fazia imprescindível o requerimento por parte desta para que se tornasse viável a extinção do feito por esse fundamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043420-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC. CITAÇÃO DO RÉU PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO PARA QUE FOSSE RECONHECIDO O ABANDONO. MEDIDA INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, exige o prévio requerimento do réu, a teor do disposto na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a parte ré foi regularmente citada, motivo pelo qual se fazia imprescindível o requerimento por parte desta para que se tornasse viável a extinção do feito por esse fundamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043420-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Data do Julgamento
:
09/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão