APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Considerando que a apelante foi quem providenciou a baixa do CNPJ da recorrida dos órgãos de proteção ao crédito e, ainda, respondeu à reclamação promovida perante o Procon, indiscutível a procedência do ato de inscrição e, assim, sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. A inscrição nos cadastros de "maus pagadores" são fatos geradores de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação, eis que é presumido (...)' (Apelação Cível n.2011.059635-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j.21.2.2013). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DENTRO DO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDENAÇÃO. A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante (AC n. 2002.009481-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17/06/2004). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043425-9, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).