TJSC 2014.043438-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INC. IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO EXTINTIVO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043438-3, de Seara, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INC. IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO EXTINTIVO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043438-3, de Seara, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Data do Julgamento
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Seara
Mostrar discussão