APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITO JÁ DECLARADO INEXISTENTE EM LIDE ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CONDUTA INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MINORAÇÃO DA QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo [...] (TJSC, AC n. 2013.046167-9, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-02-2014). RESTITUIÇÃO DEVIDA E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE DA CONTA CORRENTE DO APELADO. MÁ-FÉ CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista, ocorrendo cobrança indevida por serviço não solicitado pelo consumidor, devida a restituição do indébito, em dobro do valor pago. ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043439-0, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).