TJSC 2014.043444-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS POR DEZESSETE MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO EVIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR EM DOBRO. POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043444-8, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS POR DEZESSETE MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO EVIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR EM DOBRO. POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043444-8, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Data do Julgamento
:
09/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Palmitos
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