TJSC 2014.043467-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. AVENTADA SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TESE RECHAÇADA. CONTROVÉRSIA SOLVIDA POR MEIO DE JULGAMENTO SISTÊMICO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 543-C). RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/RS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO GLOBAL DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043467-5, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. AVENTADA SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TESE RECHAÇADA. CONTROVÉRSIA SOLVIDA POR MEIO DE JULGAMENTO SISTÊMICO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 543-C). RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/RS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO GLOBAL DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043467-5, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Mondaí
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