APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELEMIG S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ ACERCA DAS CESSÕES REALIZADAS PELOS DEMANDANTES. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Para que a cessão de crédito ocorrida entre os promitentes assinantes e o autor do presente feito tenha eficácia perante a Brasil Telecom S/A, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no art. 290 do CC, a saber, a notificação da concessionária de telefonia e a sua posterior anuência; caso contrário, também seria possibilitado aos cedentes postular o mesmo direito em demanda diversa." (Apelação Cível n. 2013.060017-8, da Capital, Des. Ricardo Fontes, j. 31/10/2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043499-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).