TJSC 2014.043503-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PEÇA DEFENSIVA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTES DEVEM SER EXCLUÍDOS DO QUANTUM DEBEATUR PORQUE NÃO INTEGRARAM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM OS DIVIDENDOS, SÃO FORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA DECORRENTES DO DIREITO ÀS AÇÕES. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043503-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PEÇA DEFENSIVA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTES DEVEM SER EXCLUÍDOS DO QUANTUM DEBEATUR PORQUE NÃO INTEGRARAM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM OS DIVIDENDOS, SÃO FORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA DECORRENTES DO DIREITO ÀS AÇÕES. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043503-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Tubarão
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