TJSC 2014.043512-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL. PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DECISÃO. [...] é possível concluir que, apesar de não ter havido pronunciamento do juízo acerca do petitório, os autos ficaram em cartório aguardando o decurso do prazo solicitado [...]. Portanto, agiu com acerto o magistrado pois, além de possibilitar ao apelante a emenda da inicial nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, estendeu o prazo por mais de 120 (cento e vinte) dias e, nada obstante, não houve a juntada da via original da cédula de crédito bancário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032733-2, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 26-06-2014). INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043512-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL. PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DECISÃO. [...] é possível concluir que, apesar de não ter havido pronunciamento do juízo acerca do petitório, os autos ficaram em cartório aguardando o decurso do prazo solicitado [...]. Portanto, agiu com acerto o magistrado pois, além de possibilitar ao apelante a emenda da inicial nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, estendeu o prazo por mais de 120 (cento e vinte) dias e, nada obstante, não houve a juntada da via original da cédula de crédito bancário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032733-2, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 26-06-2014). INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043512-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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